PORTARIA Nº 8.751, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4173/2023/SEI-MCOM (10790366), que integra o Processo nº 53900.052759/2015-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5432, de 15/5/2022, publicada noDiárioOficialdaUniãode18/5/2022,queaplicousançãoàCENTROCULTURALNOSSASENHORADA ASSUNÇÃO, Fistel nº 50011931175, inscrita no CNPJ nº 02.526.735/0001-89, outorgada para executar oServiçodeRadiodifusãoComunitária,noMunicípiodeCaboFrio,EstadodoRiodeJaneiro. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 8.751, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 19/06/2024