SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. RECEBIMENTO DE
BOLSA AUXÍLIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. NÃO
CABIMENTO.
O valor recebido pelos candidatos ao cargo público de Agente de Segurança
Penitenciário vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, pela
participação em curso de formação técnico-profissional, não está sujeito ao desconto da
contribuição previdenciária, já que os candidatos não se enquadram como segurados
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a essa
atividade.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 12, caput,
incisos I, II, V, VI e VII, art. 20, e art. 30, caput, inciso I, alíneas "a" e "b" .
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral