ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.363/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89).
3.2. Responsáveis: Ariene Dias dos Santos (680.***.***-49); Francisco Carlos
Lopes de Paula (033.***.***-49); Jose Celio Santos Lima (031.***.***-91); Mizael
Monteiro Lima (753.***.***-97)..
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Pará.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) em desfavor de Mizael
Monteiro Lima (Presidente do CRA-PA de 1/1/2019 a 31/1/2019), Ariene Dias dos
Santos (Diretora de Administração e Finanças do CRA-PA de 1/1/2019 a 31/1/2019),
José Célio Santos Lima (Presidente do CRA-PA de 1/12/2018 a 31/12/2018) e Francisco
Carlos Lopes de Paula (Diretor de Administração e Finanças do CRA-PA de 1/12/2018
a 31/12/2018). O motivo foi a ausência de nexo de causalidade entre algumas
despesas de janeiro de 2019 e as atividades institucionais do Conselho Regional de
Administração do Pará (CRA-PA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Mizael Monteiro Lima, Ariene Dias dos
Santos, José Célio Santos Lima e Francisco Carlos Lopes de Paula, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de Srs. Mizael Monteiro Lima (CPF
753.***.***-97) e Ariene Dias dos Santos (CPF 680.***.***-49), condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Administração
do Pará, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 11/1/2019 20.000,00
. 11/1/2019 6.500,00
. 11/1/2019 100,00
. 11/1/2019 1.461,00
. 14/1/2019 10.000,00
. 14/1/2019 600,00
. 14/1/2019 1.160,00
. 14/1/2019 1.495,00
. 14/1/2019 600,00
. 15/1/2019 517,00
. 15/1/2019 18.000,00
. 15/1/2019 350,00
. 23/1/2019 5.000,00
. 23/1/2019 47.000,00
. 24/1/2019 1.800,00
. 24/1/2019 5.000,00
. 24/1/2019 700,00
. 24/1/2019 1.300,00
. 24/1/2019 10.850,00
. 25/1/2019 3.000,00
. 25/1/2019 5.000,00
. 25/1/2019 5.000,00
. 25/1/2019 1.900,00
. 25/1/2019 2.500,00
. 28/1/2019 13.000,00
. 28/1/2019 3.600,00
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Célio Santos Lima (CPF
031.***.***-91) e Francisco Carlos Lopes de Paula (CPF 033.***.***-49), condenando-
os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Administração
do Pará, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/1/2019 2.000,00
. 4/1/2019 5.000,00
. 4/1/2019 1.500,00
. 4/1/2019 9.425,00
. 4/1/2019 600,00
. 4/1/2019 1.000,00
. 4/1/2019 1.100,00
. 4/1/2019 1.400,00
. 7/1/2019 12.000,00
. 7/1/2019 10.000,00
. 8/1/2019 15.000,00
. 8/1/2019 7.000,00
. 8/1/2019 2.000,00
. 9/1/2019 6.000,00
. 9/1/2019 7.000,00
. 9/1/2019 10.000,00
. 10/1/2019 1.100,00
. 10/1/2019 5.000,00
. 10/1/2019 1.000,00
. 10/1/2019 5.600,00
. 10/1/2019 471,25
. 10/1/2019 5.000,00
. 11/1/2019 5.000,00
. 14/1/2019 3.700,00
. 16/1/2019 2.000,00
. 16/1/2019 5.000,00
. 16/1/2019 5.000,00
. 21/1/2019 10.000,00
. 21/1/2019 5.000,00
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o
prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprovem perante o TCU (art.
214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão e
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor:
9.4.1. Mizael Monteiro Lima (CPF 753.***.***-97), Ariene Dias dos Santos
(CPF 680.***.***-49): multa no valor de R$ 22.000,00, para cada responsável;
9.4.2. José Célio Santos Lima (CPF 031.***.***-91) e Francisco Carlos Lopes
de Paula (CPF 033.***.***-49): multa no valor de R$ 19.000,00, para cada
responsável.
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei
8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento nos arts.
26 da Lei 8.443/1992 e 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo-se incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando-se os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. informar aos responsáveis, ao Conselho Federal de Administração e à
Procuradoria da República no Estado do Pará sobre este acórdão, esclarecendo-se que
o acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, estará
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos
termos do art. 62, parágrafo único, Resolução - TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3409-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.