PORTARIA GM/MS Nº 4.087, DE 27 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.087, DE 27 DE MAIO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
- MAC de estados e municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 11.674, de 30 de agosto de 2003 que institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais
Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria Interministerial MS/MEC nº 2.884, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à implementação do Programa Nacional
de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PRHOSUS;
Considerando o Contrato de objetivos para adesão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ao Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços
Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde (PRHOSUS);
Considerando o Ofício nº 447/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora/MG de 2 de outubro de 2023;
Considerando o Ofício nº 439 - Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba/MG de 31 de outubro de 2023;
Considerando o Ofício nº 25000/2023 da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina de 12 de dezembro de 2023;
Considerando o Ofício nº 2065/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Belém/PA de 13 de dezembro de 2023; e
Considerando o Ofício nº 3199/2023 da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte de 13 de dezembro de 2023, constante no NUP - SEI nº 25000.069069/2024-
64, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados e municípios no montante de R$ 221.192.470,67 (duzentos e vinte e um milhões cento e noventa e dois mil quatrocentos e
setenta reais e sessenta e sete centavos), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual
e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA