PORTARIA Nº 3.603, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.603, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.055859/2023-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SALOMAO JOSE BECUBA BAPTISTA, de
nacionalidade guineense, filho de Domingos Baptista e de Rosa Antonio Becuba Baptista,
nascido na República da Guiné-Bissau, em 24 de outubro de 1993, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12
(doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ