ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 18 DE JUNHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 que, dispõe
sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da
Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 340ª Reunião Extraordinária,
realizada no dia 12 de junho de 2024, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O item 1.11 fica acrescido ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº
48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. ITEM NOME OBJETIVO
. 1.11 SubGT Estudos, Acompanhamentos e
Assessoramentos Jurídicos relativos
às operações com combustíveis.
Debater, promover estudos e propor ações
judiciais e normas visando atuação contra
fraudes nas operações com combustíveis;
Promover discussões visando fortalecer a
defesa dos estados nas ações judiciais que
envolverem atos ilícitos no desembaraço de
combustíveis, que estão apresentando
. impacto fiscal relevante em toda a
Federação;
Promover discussões e desenvolver ações
conjuntas de conscientização sobre processos
ilegais de operações com combustíveis;
Levantamento de subsídios para a defesa dos
Estados em ações relacionadas a normativos
em vigor aprovados pelo CONFAZ;
. Será composto por participantes do GT05 -
Combustíveis - e do GT10 - COTEPE, PGFN
e Procuradorias Estaduais, de forma
integrada e cooperativa, objetivando maior
eficácia nas ações judiciais e extrajudiciais
necessárias ao combate aos ilícitos nas
operações com combustíveis.
.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita
Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano; PGFN - Átila Nedi Leães Sonego; Acre -
Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá -
Robledo Gregório Trindade; Bahia - João Matheus Paixão Mendes; Ceará - Fernando
Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Maranhão - Luis Henrique Vigário
Loureiro; Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel
Antonio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera;
Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Morais; Pernambuco
- Artur Delgado de Souza; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos; Rio de
Janeiro - Guilherme Alcantara de Buarque de Holanda; Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva; Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago; Roraima -
Larissa Góes de Souza; Rondônia - Emerson Boritza; Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz
Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.