PORTARIA Nº 13.301, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.301, DE 18 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 9241/2024/SEI-MCOM (11540162), que integra o
Processo nº 53115.028279/2022-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ELO COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50409253952, inscrita no
CNPJ nº 02.380.966/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, por meio do canal nº 35, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 38, alínea "b",
da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ