PORTARIA Nº 1.264 - SRDA/GAB/RTR, DE 18 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 1.264 - SRDA/GAB/RTR, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 23198.000921.2023-11.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/2021, publicado no D.O.U DE Nº 62, de 05/04/2021; seção2, página 1 e o que consta no Processo 23198.000921.2023-11, resolve
Art. 1º Aplicar penalidade de MULTA à empresa VIGORE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.983.562/0001-28 de 2% (do:is por cento) sobre
o valor total do contrato no valor de R$ 702,54 (setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º A aplicação se dá em síntese, em razão do descumprimento das obrigações dispostas no CONTRATO 02/2021 firmado com o Instituto Federal de Educação, ciência
e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda no item 21.2 do Termo de referência anexo do Edital do Pregão eletrônico 04/2021 UASG: 158144 por não ter apresentado
a garantia de execução no prazo estabelecido e Art. 86 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS