DECISÃO SUROD Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Reajuste da Tarifa de Pedágio Praticada, referente ao 2º Termo Aditivo e ao 3º Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2007, firmado entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária Autopista Fluminense S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.049085/2020-13;
Considerando o disposto na subcláusula 6.30 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2007;
Considerando o disposto no Art. 85 da Resolução ANTT nº 6.032/2023;
Considerando o disposto nas subcláusulas 5.1 e 5.3 do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007; e
Considerando o disposto na subcláusula 2.1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2007, decide:
Art. 1º Aprovar, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre o período de maio de 2023 a maio de 2024, o Reajuste da Tarifa de Pedágio
Praticada, no percentual positivo de 3,93%.
Art. 2º Alterar a Tarifa de Pedágio Praticada reajustada, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P5, na forma do Quadro de Tarifas anexo.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Fluminense S.A. não contemplados no reajuste de que trata esta Decisão, na forma das
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 20 de junho de 2024.
ROGER DA SILVA PÊGAS