ACÓRDÃO Nº 3549/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3549/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.679/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Escobar Moura da Cruz (167.***.***-00); Claudia Lucia
Sampaio Ferrão (510.***.***-49); Elda Aparecida Sampaio Mulholland (022.***.***-15);
Marcia Emery Passos (733.***.***-34); Maria Neli Tavares Rodrigues (381.***.***-20);
Marlene Domingues Landi (355.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.