SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. VENDAS À ZONA
FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA.
É vedada a apuração de créditos da Cofins na forma do art. 3º, caput, inciso
II, da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados ao custo de aquisição de bens e serviços,
quando essa aquisição for efetuada sem incidência dessa contribuição.
Não incide Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas a
pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda que a pessoa jurídica
vendedora também esteja sediada na mesma localidade.
O fato de a pessoa jurídica ser beneficiária da não incidência da Cofins sobre
as suas próprias receitas de vendas de mercadorias a pessoas jurídicas localizadas na
ZFM, não impede a manutenção dos créditos vinculados a essas operações.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II e § 2º,
inciso II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. VENDAS À ZONA
FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA.
É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na forma
do art. 3º, caput, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados ao custo de aquisição
de bens e serviços, quando essa aquisição for efetuada sem incidência dessa
contribuição.
Não incide Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas de vendas de
mercadorias destinadas a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM),
ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade.
O fato de a pessoa jurídica ser beneficiária da não incidência da Contribuição
para o PIS/Pasep sobre as suas próprias receitas de vendas de mercadorias a pessoas
jurídicas localizadas na ZFM, não impede a manutenção dos créditos vinculados a essas
operações.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II e § 2º,
inciso II; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em desacordo com os
procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação de regência; sobre fato
disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua
apresentação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27,
caput, incisos I e VII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral