ACÓRDÃO Nº 3530/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3530/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Robson Gomes da Silva (Prefeito no período de 1º/1/2010 a 31/12/2012),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Ipatinga (MG) por meio do Convênio 054/2010, o qual teve por objeto "o
apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta
Local da Agricultura Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários
produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/4/2015
(emissão do Parecer Técnico 28/2015, que propôs a não aprovação das contas do
convênio objeto da TCE, peça 55) e 28/9/2022 (emissão do Parecer 14/2022, igualmente
pela reprovação das contas, peça 72);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 99-101) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 102),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-032.446/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Robson Gomes da Silva (244.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Ipatinga (MG).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.