SÚMULA Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008 Publicada no DOU, Seção 1, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008 "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." REFERÊNCIAS: Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Arts. 102, §1º, e 15, I). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: AgREsp 721.570/SE, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp 956.673/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Quinta Turma); AgREsp 529.047/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; e REsp 864.906/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura (Sexta Turma).
SÚMULA Nº 26, DE 9 DE JUNHO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 19/06/2024