ACÓRDÃO Nº 3953/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3953/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.545/2021-0.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
.2. Responsáveis: Ademar Pereira da Silva (161.***.***-20); Francisco das
Chagas de Jesus Gomes da Costa (053.***.***-49); Maria Barroso da Costa
(160.***.***-34).
4. Órgão: Coordenadoria Municipal da Defesa Civil de Pauini/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco das Chagas de Jesus Gomes da Costa,
representando Maria Barroso da Costa; Lucas Marlesio Ferreira de Oliveira (OAB/AM
4.823), representando Francisco das Chagas de Jesus Gomes da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do termo de compromisso firmado com o município
de Pauini/AM, e que tinha por objeto ações de socorro, assistência e restabelecimento
de serviços essenciais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ªCâmara, diante das razões expostas pelo relator em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Ademar Pereira da Silva, dando-
se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, IV, § 3º da Lei
8.443/1992;
9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação a Maria
Barroso da Costa, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento
Interno do TCU c/c art. 6º, II, da IN/TCU 71/2012;
9.3. julgar irregulares as contas de Ademar Pereira da Silva, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento
da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 6/3/2013 73.720,00
9.4. aplicar a Ademar Pereira da Silva a multa fundamentada no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art.
214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e
aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3953-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).