ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Defere renovação de Registro Especial - Papel Imune.
Contribuinte: T. P. MONTENEGRO GRAFICA LTDA
CNPJ nº 17.620.604/0001-33. Processo:
13042.051033/2022-97.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições que
lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de
10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e
parágrafo único, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 20/2021, Portaria DRF/BEL/PA nº 3,
de 23 de setembro de 2021, e o teor do Relatório Fiscal constante no processo n°
13042.051033/2022-97: declara:
Art. 1°. Fica renovada a inscrição do estabelecimento acima identificado como
GRÁFICA (GP) sob o nº GP-02101/00095, para realizar operações com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º da Lei
nº 11.945, de 04 de junho de 2009, regulamentado no art. 1º da IN RFB nº 1.817/2018.
LUÍS PAULO PEIXOTO ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 12574, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE
DE CARGA, a empresa NEO LOGISTICS IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 06.065.832/0001-72.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA