ACÓRDÃO Nº 3418/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3418/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.619/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Ato de
Admissão).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alexandre Cesar da Costa Pereira (046.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marlei Rocha de Souza (41464/OAB-DF), representando
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de
declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contra o
Acórdão 242/2022-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro- Raimundo Carreiro).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU,
conhecer dos embargos de declaração em análise para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, para que o item 1.7.1 do Acórdão 242/2022-TCU-2ª Câmara passe a viger
com o seguinte teor:
1.7.1. determinar à Gerência de Recursos Humanos da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) que acompanhe os desdobramentos da Ação 0806067-
73.2015.4.5.8300, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e, caso venha a ser
desconstituída a sentença ora favorável ao interessado, torne sem efeito o ato de
admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento do respectivo
desligamento no sistema e-Pessoal;
9.2. dar ciência deste Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3418-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.