PORTARIA Nº 10.591, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 10.591, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5619/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.011051/2015-47,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 765/2019/SEI-
MCTIC, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
setembro de 2019, que aplicou sanção à RÁDIO DIFUSORA TAUBATÉ LTDA, Fistel nº
02008018059, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR