ACÓRDÃO Nº 3528/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3528/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Paulo Alves dos Reis (Prefeito nas gestões
2017-2020 e 2021-2024), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Caetanos (BA) no âmbito do Contrato de Repasse
Siafi 851298, firmado com o Ministério do Esporte, tendo por objeto a construção de
uma quadra poliesportiva;
Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE
consistiu na não comprovação da titularidade do imóvel onde foi executada a obra
objeto do Contrato de Repasse em questão;
Considerando que o responsável "explica que regularização fundiária é fator
predominante no município, dado que mais de 90% de seu território é composto de
terras devolutas, sem escrituração, incluídos nessa área a própria sede do ente
federado", estando em andamento medidas conducentes à regularização da titularidade
do imóvel (peça 8);
Considerando que o relatório de acompanhamento de engenharia (RAE) de
peça 39, p. 4, dentre outras observações, informou que os itens de investimento foram
alcançados conforme pactuado e as obras executadas permitem benefício imediato à
população alvo do contrato de repasse;
Considerando a inexistência de pressupostos para desenvolvimento válido e
regular do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 83-86),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte e à
Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-022.214/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Alves dos Reis (000.***.***-66).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Caetanos (BA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.