ACÓRDÃO Nº 3987/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3987/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação e considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
encaminhar cópia deste acordão aos interessados e arquivar o processo.
1. Processo TC 007.498/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vinicius Faria de Alcantara (114693/OAB-RJ).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.