PORTARIA Nº 3.612, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.612, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.018813/2023-73, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FABIOLA ALMENDRAS MARIANO, de
nacionalidade boliviana, filha de Faustino Almendras Porcel e de Magdalena Mariano Jose,
nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 22 de março de 1995 ou 22 de maio de
1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir
da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ