ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 51, DE 18 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 51, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Cancelamento a pedido de inscrição no Registro
Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na
atividade de Gráfica - GP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo 10906.034992/2024-12, DECLARA:
Art. 1º O cancelamento a pedido da inscrição no Registro Especial de Controle
de Papel Imune (REGPI), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 2009, na
atividade de Gráfica, sob o número GP-09101/00173, a partir da data de publicação deste
ADE no Diário Oficial da União (DOU), referente ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 79.730.008/0001-63
Razão Social: GRAFICA MANSÃO LTDA
Endereço: Rua Waldemar Loureiro Campos, 2632, Loja 03, 1º andar,
Condomínio Ouro Preto, Boqueirão, Curitiba, PR, CEP: 81.670-360
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do REGPI ora cancelado
permanece como responsável por observar a legislação tributária relativa às operações
com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos
e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018,
referentes ao período que o REGPI esteve ativo.
§2º Se ao papel imune tiver sido dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido, às penalidades
cabíveis e às demais sanções legais.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune nas atividades de DISTRIBUIDOR e de
IMPORTADOR
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que
consta nos processos nº 10166.744776/2021-39 e nº 13033.082352/2024-15,
DECLARA:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 16.404.287/0275-17
Nome Empresarial: SUZANO S.A
Endereço: RUA NELSON TEICHMANN, 145
Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL
Município: CACHOEIRINHA / RS
CEP: 94.930-625
Registro: DP-10101/00467 (Atividade: DISTRIBUIDOR) e IP-10101/00469
(Atividade: IMPORTADOR)
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 11 de junho de 2024.
EDUARDO GEMELLI EICK
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que
consta nos processos nº 10166.752350/2021-59 nº 13033.114.085/2024-52, DECLARA:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 94.947.173/0001-65
Nome Empresarial: GRAFICA GARTEN SUL LTDA
Endereço: RUA PRES. RODRIGUES ALVES, 31
Bairro: CENTRO
Município: SANTA CRUZ DO SUL / RS
CEP: 96.810-180
Registro: GP-10111/00053
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK