ACÓRDÃO Nº 3401/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3401/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.726/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Programa de Apoio Ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
(03.557.406/0001-68); Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento À Cultura (extinto).
3.2. Responsáveis: Compor Comunicação e Eventos Ltda. (01.835.880/0001-
89); Gilda Magalhaes Palhares de Campos (134.***.***-21); Marco Antônio Magalhaes
Palhares de Campos (601.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alberto Luis Cordeiro Pellegrini (162.872/OAB-SP),
representando Marco Antônio Magalhaes Palhares de Campos; Alberto Luis Cordeiro Pellegrini
(162.872/OAB-SP), representando Gilda Magalhaes Palhares de Campos; Alberto Luis Cordeiro
Pellegrini (162.872/OAB-SP), representando Compor Comunicação e Eventos Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pelo extinto Ministério da Cultura - MinC, em desfavor da Compor
Comunicação e Eventos Ltda., de Gilda Magalhães Palhares de Campos e de Marco
Antônio Magalhães Palhares de Campos, respectivamente, sócia administradora e
diretor de projetos da referida empresa, em razão da impugnação total das despesas,
no valor de R$ 1.000.000,00, do projeto cultural Pronac 07-2517, cujo objeto consistia
na realização do Festival Universitário de Música e Artes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Compor
Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ: 01.835.880/0001-89); Gilda Magalhães Palhares de
Campos (CPF: 134.***.***-21); e Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos (CPF:
601.***.***-20);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com
arts. 1º, inciso I, 209 e incisos I e III, 210, do Regimento Interno/TCU, as contas de
Compor Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ: 01.835.880/0001-89), Gilda Magalhães
Palhares de Campos (CPF: 134.***.***-21) e Marco Antônio Magalhães Palhares de
Campos (CPF: 601.***.***-20), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992;
. Valor (R$) Data
. 585.595,30 20/5/2012
9.3. aplicar, individualmente, à empresa Compor Comunicação e Eventos
Ltda. (CNPJ: 01.835.880/0001-89), à Gilda Magalhães Palhares de Campos (CPF:
134.***.***-21) e a Marco Antônio Magalhães Palhares de Campos (CPF: 601.930.850-
20), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial da Cultura e aos
responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3401-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.