ACÓRDÃO Nº 3428/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3428/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.802/2024-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Neusa Rocha Figueiredo (673.***.***-53).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de pensão
civil emitido pela Fundação Nacional de Saúde em favor da Sra. Maria Neusa Rocha
Figueiredo, cônjuge do instituidor Silvio Figueiredo Viana.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Maria Neusa
Rocha Figueiredo, com registro do correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, adote providências para regularizar a falha
financeira apontada (pagamento de proporcionalidade remuneratória de 31/35 avos,
acima do valor devido de 30/35 avos), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3428-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).