ACÓRDÃO Nº 3408/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3408/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.881/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Plinio Carlos Tenorio (054.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de reforma militar,
no interesse de Plinio Carlos Tenorio, emitido pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c arts. 174, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU:
9.1 declarar a nulidade do Acórdão de Relação 9.767/2023-2ª Câmara, por
desconformidade com o disposto no art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.2 considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de reforma militar
em favor de Plinio Carlos Tenorio (e-Pessoal 7981/2021);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.4.2 emita novo ato de alteração do fundamento legal da concessão, livre
da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Comando da Marinha, informando que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3408-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.