ACÓRDÃO Nº 3527/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3527/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Jorgette Maria de Oliveira (presidente da entidade) e do Centro de
Atendimento ao Trabalhador - CEAT (entidade contratada), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados diretamente àquela entidade
no âmbito do Convênio Siconv 038701/2009, que teve por objeto atender 1.000 jovens
de 18 a 30 anos, totalizando 34 turmas de 30 participantes;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 13/3/2012
(emissão do Relatório de Visita Técnica, peça 120) e 24/3/2022 (emissão do Parecer
2/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPC DS-DES-I, pela reprovação das contas, peça 122);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 146-148) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 149),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-020.623/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Atendimento ao Trabalhador - Ceat
(06.209.497/0001-39); Jorgette Maria de Oliveira (246.***.***-91).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.