PORTARIA Nº 129, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 129, DE 9 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156,
ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e o parágrafo único, inciso I, do
art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e no item 25.3. do Edital do Pregão
Eletrônico nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelo fundamentos exposto nos autos do
Processo nº 00200.003286/2024-12, aplica à empresa LANA RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ
sob o nº 37.661.583/0001-01, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 142,50
(cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), por não manter a proposta no curso da
sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do
referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA