ACÓRDÃO N. 3426/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3426/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.067/2022-9.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joaquim Carneiro Lôbo (332.***.***-72); Gilmário Souza de
Oliveira (618.***.***-00); e Município de Biritinga/BA (13.835.558/0001-39).
4. Entidade: Município de Biritinga/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: Astério Marcos de Sena Filho (OAB/BA 46.559), Elísio
de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Romeu Ramos Moreira Júnior (OAB/BA 48.522),
Fernanda Verena Aguiar Vieira (OAB/PA 24.959), Gabriela Rollemberg de Alencar (OAB/DF
25.157), Rodrigo da Silva Pedreira (29.627/DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 26/2004, firmado em
30/06/2004 com o Município de Biritinga/BA, com vistas à execução do Sistema de
Esgotamento Sanitário descrito no Plano de Trabalho aprovado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
ao Sr. Gilmário Souza de Oliveira e ao Município de Biritinga/BA, arquivando-se os autos
no tocante a esses responsáveis;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Joaquim
Carneiro Lôbo, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito à Funasa, na forma da legislação em
vigor:
. Valor Original (R$) Data
. 200.000,00 17/05/2006
. 140.000,00 24/08/2006
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Joaquim
Carneiro Lôbo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Funasa, para
ciência.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3426-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).