ACÓRDÃO Nº 3404/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3404/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.698/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Maurílio Rodolfo Tenório de Souza (521.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
desfavor do Senhor Maurílio Rodolfo Tenório de Souza, Prefeito Municipal de
Capoeiras-PE na gestão 2001-2004, ante a não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 846.473/2002 (peça 10), firmado entre o
FNDE e município de Capoeiras-PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Maurílio Rodolfo Tenório
de Souza (CPF 521.***.***-20), Prefeito Municipal de Capoeiras-PE na gestão 2001-
2004, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei
nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts.
1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr.
Maurílio Rodolfo Tenório de Souza (CPF 521.***.***-20), condenando-o ao pagamento
da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Convênio 846473/2002 (Siafi
469796), ante a apresentação incompleta da documentação da prestação de contas:
. Valor (R$) Data
. 162.000,00 5/2/2003
. 387,76 (C) 22/9/2003
9.3. autorizar, desde logo:
9.3.1. a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da
multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.3.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta
e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar
os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que
a fundamentam ao Chefe da Procuradoria-Geral da República em Pernambuco, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor
da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao responsável, para ciência, informando que
o Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso
requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3404-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.