PORTARIA Nº 10.590, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19009/2022/SEI- MCOM (11574752), que integra o Processo nº 53504.019565/2014-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4779/2018/SEI- MCTIC, de 18/9/2018, publicada no Diário Oficial da União de 25/9/2018, que aplicou sanção à RÁDIO MENSAGEM LTDA, Fistel nº 02008027040, inscrita no CNPJ nº 44.138.782/0001-03 outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 10.590, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 19/06/2024