ACÓRDÃO Nº 3396/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3396/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.066/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Silvana Aparecida Santos Ferreira Daniel (098.872.918-
03).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de
reexame interposto em face do Acórdão 2.752/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, no sentido de se tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
2.752/2022-TCU-2ª Câmara para determinar o registro excepcional do ato da peça 3,
com base no art. 7º, II, da Resolução 353/2023;
9.2. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3396-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.