ACÓRDÃO Nº 3419/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3419/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-027.712/2006-8
1.1. Apenso: TC-004.034/2001-5
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Construtora Sucesso S.A.
4. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão
(Dnit/MA)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF),
Karina Clouz Ferreira dos Santos (12.644-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora
Sucesso S.A.;
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
referente ao Contrato PG078/96, celebrado entre a Superintendência Regional do Dnit no
Estado do Maranhão (Dnit/MA) e a Construtora Sucesso S.A. para execução de obras de
restauração da BR-222/MA, esta última apresenta embargos de declaração em face do
Acórdão 1.045/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, por meio da qual este Tribunal
excluiu da relação processual Sebastião Gilberto Mota Tavares, que renunciou à herança
de seu pai, o responsável José Ribamar Tavares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. apostilar, de ofício, o item 1.10 do Acórdão 1.045/2024-TCU-2ª Câmara,
Sessão de 29/5/2024, Ata 21/2024, nestes termos:
a) onde se lê: "1.10. Determinação: adotar os procedimentos necessários à
identificação de herdeiros de José Ribamar Tavares ou, em caso de insucesso, exercer o
benefício da solidariedade passiva para dar continuidade ao processo em relação aos
responsáveis José Orlando Sá de Araújo e Construtora Sucesso S.A.";
b) leia-se: "1.10. Determinação: adotar os procedimentos necessários à
identificação de herdeiros de José Ribamar Tavares ou, em caso de insucesso, exercer o
benefício da solidariedade passiva para dar continuidade ao processo em relação ao
responsável José Orlando Sá de Araújo";
9.3. notificar a embargante a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3419-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.