ACÓRDÃO Nº 3429/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3429/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 001.122/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Atos de Admissão).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Euysderson Aragão Borges (821.***.***-34).
3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
4. Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Renata Barreto da Fonseca (OAB/BA 21.264), Juliana
Lima Falcão Ribeiro (OAB/MG 222.058) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em face do Acórdão
5.216/2023-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato
de admissão emitido em favor do Sr. Euysderson Aragão Borges;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial de forma a:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 5.216/2023-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. considerar ilegal o ato de admissão emitido em favor de Euysderson
Aragão Borges (821.***.***-34), ordenando o respectivo registro, nos termos do art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3429-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.