PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de
2023.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo pelos
incisos II, III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de
outubro de 2022, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.003750/2024-
97, resolve:
Art. 1º A Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 56 a 58, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11. ................................................................................................................
................................................................................................................................
VII - propor o encaminhamento de deliberações ao Conselho Superior da CAPES; e
VIII - avaliar o pagamento, pela CAPES, de APCs para publicações com acesso aberto
no âmbito do PADICT.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 33. Na hipótese de que trata o art. 32, a priorização das Instituições de Ensino
Superior elegíveis será feita em ordem crescente de categoria." (NR)
"Art. 47. ..................................................................................................................
Parágrafo único. O acesso ao Portal de Periódicos é pessoal e intransferível e deve
estar relacionado às atividades de ensino, pesquisa e acadêmicas, bem como às competências
dos órgãos indicados no art. 36." (NR)
"Art. 50. ..................................................................................................................
I - realizar engenharia reversa, descompilar ou desordenar o software incluído no
serviço fornecido por meio do Portal;
..................................................................................................................................
III - minerar dados textuais (text data mining), salvo licença expressa do fornecedor
de conteúdos;
............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II à Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO