ACÓRDÃO Nº 3952/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3952/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.769/2022-2.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Claeto Comércio e Serviço Ltda. (02.506.438/0001-71); José
Moreira de Carvalho Neto (146.***.***-04).
4. Entidade: Município de Itapicuru/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique de Morais Ferreira (OAB/BA 33.825),
José Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB/BA 56.904) e outros, representando José
Moreira de Carvalho Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Bahia, por
não ter sido comprovada a regular aplicação dos recursos repassados pela União por
intermédio do termo de compromisso TC/PAC 233/11.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Claeto Comércio e
Serviço Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Moreira de
Carvalho Neto;
9.3. julgar irregulares as contas de José Moreira de Carvalho Neto e da
empresa Claeto Comércio e Serviço Ltda., com base nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III,
"a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 27/3/2013 80.005,97
. 6/12/2013 42.460,00
9.4. aplicar individualmente ao responsável e à empresa a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. determinar ao município de Itapicuru/BA, na pessoa de seu atual
prefeito municipal, que restitua aos cofres da Fundação Nacional de Saúde o saldo
atualizado remanescente na conta de aplicação financeira vinculada à conta específica
do Termo de Compromisso TC/PAC 233/2011 (Banco do Brasil, Agência 2172-5, Conta
Corrente 12146-0), comprovando a efetivação do recolhimento perante este Tribunal, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação;
9.8. alertar o atual prefeito do município de Itapicuru/BA de que o
descumprimento da medida indicada no subitem 9.7. pode acarretar a apuração de
responsabilidade pessoal do gestor, com possibilidade de aplicação da multa por
descumprimento da deliberação do TCU (art. 58, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992), sem
prejuízo da realização de sua citação para ressarcimento da quantia objeto da devolução
ou prestação de contas quanto à aplicação do recurso sob sua gestão;
9.9. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.10. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, à
Superintendência da Funasa na Bahia e aos responsáveis;
9.11. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3952-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).