ACÓRDÃO Nº 3444/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3444/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação contra possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Presencial 18/2020, conduzido pelo Município de Francisco Morato-SP, para
registro de preços de materiais escolares destinados a alunos da educação básica
naquela localidade.
Considerando que a investigação da possível irregularidade começou quando
o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) recebeu delação anônima de que
agentes da S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda.
teriam, supostamente, feito ameaças telefônicas para alijar concorrentes do Pregão
Presencial 18/2020;
Considerando que a AudContratações entendeu que estão presentes todos
os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o
art. 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a unidade técnica realizou diligência para que o Município
de Francisco Morato-SP informasse detalhadamente sobre o eventual envolvimento de
recursos federais nesse torneio;
Considerando que parte dos recursos envolvidos nos gastos decorrentes do
pregão é de "Recursos do Salário Educação - QESE", contribuição social prevista no art.
212, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.766/1998, restando
caracterizada a competência do TCU para tratar desta matéria;
Considerando que o valor estimado de eventual dano ao erário federal é de
R$ 86.658,54, valor abaixo de R$ 100.000,00, que é o limite mínimo necessário para
a devida instauração de tomada de contas especial, conforme estipulado na Instrução
Normativa-TCU 71/2012, art. 6º, I, alterado pela Instrução Normativa 76/2016;
Considerando que a hipótese de ilícito investigada pelo Ministério Público é
de que haveria telefonemas ameaçadores contra licitantes para restringir ilegalmente a
competitividade de um certame municipal financiado com recursos federais, entre
outras fontes;
Considerando que este Tribunal não tem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, como previsto, por exemplo, para as comissões parlamentares
de inquérito (Constituição Federal, art. 58, § 3º);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts.
143, V, "a", 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) dar ciência à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que este
Tribunal não possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nem,
portanto, acesso independente a dados sob sigilo telefônico, mas que poderá receber
eventuais documentos e informações para poder cumprir as suas competências
legais;
c) comunicar a presente deliberação ao representante, à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, fazendo referência ao seu Ofício 8198/2023/GAB-AJ,
de 8/8/2023, ao Município de Francisco Morato-SP e à Controladoria-Geral da União
(CGU), para conhecimento e adoção das medidas cabíveis;
d) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-033.857/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Alexandre Jabur, Procurador da República.
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Francisco Morato-SP.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiago Marques Gizzi (249757/OAB-SP),
representando o Município de Francisco Morato-SP.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.