DESPACHO Nº 569/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 569/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001293/2024-51
Programa: "Operação de Risco"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Operação de Risco", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP nº 502, de
23 de novembro de 2021, e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Por tratar a trama quase que exclusivamente de operações policiais, foi
possível notar a todo instante durante o monitoramento do programa a exibição de atos
de violência e de combate à criminalidade e ao tráfico de drogas;
d) Ante a tal panorama de natureza da narrativa do programa, identificou-se da
análise da obra as tendências de arma com violência (10 anos), ato criminoso sem violência
(10 anos), linguagem depreciativa (10 anos), agressão verbal (12 anos), ato violento (12
anos), descrição de violência (12 anos), exposição ao perigo (12 anos), consumo insinuado
de droga ilícita (14 anos), descrição do consumo ou tráfico de droga ilícita (14 anos) e
produção ou tráfico de droga ilícita (16 anos), dentre outras;
e) Tais constatações ilustram de maneira sólida a necessidade de se alterar a
classificação outrora atribuída, quando se considera a legislação atual e o Guia de
Audiovisual, em razão de sua pujança imagética e contextual;
f) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", por apresentar atos
criminosos, drogas ilícitas e temas sensíveis.
A decisão é válida para a obra completa e para as derivadas com exclusão de
conteúdos, exibidas em qualquer plataforma, ficando revogadas as decisões anteriores de
atribuição de faixa etárias, quando for o caso, independentemente do veículo a que se
destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 18 DE JUNHO DE 2024
Nº 696 - Ato de Concentração nº 08700.003755/2024-66. Requerentes: Evolua Energia
Participações S.A., Trinity Energias Renováveis S.A. e BMPI Infra S.A. Advogados: Eduardo
Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 697 - Ato de Concentração nº 08700.003636/2024-11. Requerentes: Rádio Transamérica da
Bahia Ltda. e TV Aratu S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Jéssica Gusman.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 698 - Ato de Concentração nº 08700.003896/2024-89. Requerentes: Agrifirma Agro Ltda. e
Companhia Agrícola Novo Horizonte S.A. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e
Renata Caied. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 699 - Ato de Concentração nº 08700.003921/2024-24. Requerentes: Cristália Produtos
Químicos Farmacêuticos Ltda. e Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda. Advogados: Joyce Alves
e Clovis Lores. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 700 - Ato de Concentração nº 08700.003625/2024-23. Requerentes: CCISA169
Incorporadora Ltda. e Gafisa S.A. Advogados: Bruna Anklam, Fabio Santana, Denise Junqueira,
Maíra Rodrigues e Felipe Eleutério. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 701 - Ato de Concentração nº 08700.003685/2024-46. Requerentes: Brasilata S.A.
EmbalagensMetálicaseRennerHermannS.A.Advogados:DanielEliasdoNascimentoeAndrey
Vilas Boas de Freitas. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta