ACÓRDÃO Nº 3984/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3984/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, alínea "b", e no
artigo 106, inciso II, da IN TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, em
determinar o arquivamento do processo, por ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao responsável, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.694/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Marcos de Oliveira (026.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cicero Paulino Macedo Neto (23273/OAB-MA),
representando Antonio Marcos de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.