ACÓRDÃO Nº 4018/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4018/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos e tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão
irregularidades praticadas por bolsista no âmbito do termo de concessão e aceitação de
apoio financeiro a projeto - Processo CNPq 307226/2010-7 (peça 11), que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Produtividade em Pesquisa - PQ - 2010 -
Quantificação Simultânea de Espécies pelo Método das Adições de Padrão em Sistema
de Injeção Seque".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da AudTCE (peça 53) e do parecer do MP/TCU (peça
56), ao responsável e ao CNPq , para conhecimento.
1. Processo TC-039.737/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Fernanda Georgina Gine Rosias (870.***.***-72).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.