ACÓRDÃO Nº 3481/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3481/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de
se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-039.880/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 040.326/2023-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(extinta) - Mi.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR), conjuntamente com as Superintendências do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) e a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB), com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, c/c art. 4º, I, da Resolução
TCU 315/2020, tendo em vista as competências que lhe são atribuídas (art. 27 da Lei
8.167/1991; arts. 9º, XII, e 63, V, do Anexo I da Resolução Sudam 70/2017; arts. 4º,
XI, e 46, IX, do Anexo I da Resolução Sudene 278/2017; e Portaria ME 284/2020),
que:
1.7.1.1. no prazo de 120 dias, elaborem proposta e aprovem alterações
pertinentes aos regulamentos dos incentivos fiscais comuns às Regiões da Amazônia e
do Nordeste, especialmente quanto ao benefício fiscal denominado de "depósitos para
reinvestimento", previsto no art. 19 da Lei 8.167/1991, de modo a melhor definir os
procedimentos a serem adotadas pela Sudam e pela Sudene quando das devoluções
eventuais de recursos depositados no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) ou Banco
da Amazônia S.A. (Basa), de forma a suprimir as lacunas existentes na legislação (Lei
8.167/1991, IN SRF 267/2002/2002, e Portaria MIN 283/2013), conferindo tratamento
uniforme à matéria e afastando o risco de que tais valores sejam indevidamente
direcionados;
1.7.1.2. nos estudos a serem realizados, os órgãos e entidades envolvidos
avaliem a necessidade de fixar prazo para que as empresas interessadas em usufruir
do benefício fiscal "depósitos para reinvestimento" apresentem os seus projetos, sob
pena de caracterizar desistência, com a respectiva devolução dos recursos
aportados;
1.7.1.3. comunique a este Tribunal o resultado da atualização do Manual de
Normas e Procedimentos - MNP, com os ajustes estabelecendo os critérios de análise
e padronização dos procedimentos referentes aos processos de alterações societárias
no âmbito do FDA.