PORTARIA Nº 517, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 517, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas
de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando
o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 736/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.020182/2023-35.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, na modalidade EaD apenas, o Centro
Universitário FIP-Moc - UNIFIPMoc (cód. nº 4256), credenciado EaD pela Portaria MEC
nº 2.032, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU,
de 25 de novembro de 2019, situado à Avenida Professora Aida Mainartina Paraíso, nº
80, Bairro Ibituruna, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, mantido
pela Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (cód. nº 1040), CNPJ nº
03.273.660/0001-34.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário FIP-Moc - UNIFIPMoc (cód. nº
4256), mantido pela Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (cód. nº 1040), CNPJ
nº 03.273.660/0001-34, situado à Avenida Professora Aida Mainartina Paraíso, nº 80,
Bairro Ibituruna, no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, a guarda
permanente do acervo acadêmico, da modalidade EaD, em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Gestão Comercial (cód. nº 1307914),
autorizado pela Portaria MEC nº 1.001, de 21 de setembro de 2017, publicada no
Diário Oficial da União, em 22 de setembro de 2017, e de Gestão de Recursos
Humanos (cód. nº 1210846), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 173, de 16 de
março de 2018, publicada no Diário Oficial da União, em 19 de março de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELO VINICIUS RODA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 22, 23, 24 E 25 DO MÊS DE JANEIRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 6/6/2024, Seção 1, pp. 30 a 32)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201926247 Parecer: CNE/CES 15/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessado: Centro de Ensino Superior de Vespasiano Ltda. - Vespasiano/MG
Assunto: Recredenciamento da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana (FASEH), com
sede no município de Vespasiano, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana
(FASEH), com sede na Rua São Paulo, nº 958, bairro Jardim Alterosa, no município de
Vespasiano, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 201927595 Parecer: CNE/CES 16/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessada: Fortec Assessoria e Treinamento Ltda. - São Vicente/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Tecnologia de São Vicente (FATEF), com sede no
município de São Vicente, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia de São Vicente
(FATEF), com sede na Avenida Presidente Wilson, nº 1.013, bairro Gonzaguinha, no
município de São Vicente, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201930029 Parecer: CNE/CES 20/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessado: Centro Regional de Ensino Superior Arno Kreutz Ltda. - EPP -
Chapadinha/MA Assunto: Recredenciamento da Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP), com
sede no município de Chapadinha, no estado do Maranhão Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP), com sede
na Avenida Ataliba Vieira de Almeida, nº 1.452, Centro, no município de Chapadinha,
no estado do Maranhão, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201927894 Parecer: CNE/CES 22/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Associação Santo Tomás de Aquino - Belo Horizonte/MG
Assunto: Recredenciamento do Instituto Santo Tomás de Aquino (ISTA), com sede no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Santo Tomás de Aquino (ISTA), com
sede na Rua Itutinga, nº 340, bairro Minas Brasil, no município de Belo Horizonte, no
estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201719456 Parecer: CNE/CES 25/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP Assunto: Recredenciamento da Faculdade
de Presidente Epitácio (FAPE), com sede no município de Presidente Epitácio, no estado
de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
de Presidente Epitácio (FAPE), com sede na Rua Pernambuco, nº 17-05, bairro Vila
Palmira, no município de Presidente Epitácio, no estado de São Paulo, observando-se
tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201814040 Parecer: CNE/CES 26/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Fundação Educacional Encosta Inferior do Nordeste - Taquara/RS
Assunto: Recredenciamento da Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT), com sede
no município de Taquara, no estado do Rio Grande do Sul Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdades Integradas de Taquara (FACCAT),
com sede na Avenida Oscar Martins Rangel, nº 4.500, bairro Fogão Gaúcho, no
município de Taquara, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo
de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201915907 Parecer: CNE/CES 27/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac Minas - Belo
Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Senac Minas (FSM), com sede
no município de Contagem, no estado de Minas Gerais Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Senac Minas (FSM), com sede na
Rua das Paineiras, nº 1300, bairro Jardim Eldorado, no município de Contagem, estado
de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201927218 Parecer: CNE/CES 28/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Associação Família de Maria - Curitiba/PR Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Sagrada Família (FASF), com sede no município de
Ponta Grossa, no estado do Paraná Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Sagrada Família (FASF), com sede na Avenida Visconde
de Taunay, nº 101, Centro, no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201931481 Parecer: CNE/CES 29/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda. - Rolim de
Moura/RO Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Rolim de Moura (FAROL), com
sede no município de Rolim de Moura, no estado de Rondônia Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Rolim de Moura (FAROL), com
sede na Avenida 383, Km 1, Centro, no município de Rolim de Moura, no estado de
Rondônia, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202109429 Parecer: CNE/CES 30/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Associação Educacional Latino Americana - São Paulo/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Católica Paulista, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância
Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC
nº 11/2017, voto favoravelmente ao recredenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Católica Paulista, com sede na
Avenida Cristo Rei, nos 270-305, bairro Banzato, no município de Marília, no estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201903890 Parecer: CNE/CES 35/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Fundação Paulista de Tecnologia e Educação - Lins/SP Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário de Lins (UNILINS), com sede no município de
Lins, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário de Lins (UNILINS), com sede na Avenida
Nicolau Zarvos, nº 1.925, bairro Jardim Aeroporto, no município de Lins, no estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201718770 Parecer: CNE/CES 36/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: ASBEC - Sociedade Baiana de Educação e Cultura Ltda. - Salvador/BA
Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE), com sede
no município de Salvador, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE), com sede na
Avenida Luís Vianna Filho, nº 6.775, Campus Paralela, no município de Salvador, no
estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.030088/2023-94 Parecer: CNE/CES 37/2024 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessada: Fundação Educacional São Francisco Xavier -
Ipatinga/MG Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade São Francisco Xavier
(FACSFX), com sede no município de Ipatinga, no estado de Minas Gerais Voto do
Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade São Francisco Xavier
(FACSFX), com sede na Avenida Itália, nº 1.910, bairro Cariru, no município de Ipatinga,
no estado de Minas Gerais, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos
termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em
18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário
Católica do Leste de Minas Gerais (Unileste) ficará responsável pela expedição de
quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos,
e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade São
Francisco Xavier (FACSFX) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.023571/2023-12 Parecer: CNE/CES 38/2024 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: UNIESP S.A. - Olímpia/SP Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade de São Carlos (FASC), com sede no
município de São Carlos, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade de São Carlos (FASC), com sede na Rua
Jesuíno de Arruda, nº 2.625, bairro Jardim Brasil, no município de São Carlos, no estado
de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do
artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a UNIESP S.A. ficará responsável
pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os
registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico
da Faculdade de São Carlos (FASC) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.024941/2023-39 Parecer: CNE/CES 39/2024 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: UNIESP S.A. - Olímpia/SP Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade de Frutal (FAF), com sede no município de
Frutal, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a
pedido, da Faculdade de Frutal (FAF), anteriormente denominada Faculdade Frutal, com
sede na Rua Tiradentes, nº 325, Centro, no município de Frutal, no estado de Minas
Gerais, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de
2017. Neste mesmo ato, determino que a UNIESP S.A. ficará responsável pela expedição
de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros
acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da
Faculdade de Frutal (FAF) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.029569/2023-57 Parecer: CNE/CES 40/2024 Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado Interessada: Associação Internacional União das
Américas - Foz do Iguaçu/PR Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade
Atticus, com sede no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná Voto do Relator:
Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Atticus, anteriormente
denominada Instituto Superior de Educação União das Américas, com sede na Avenida
das Cataratas, nº 1.118, bairro Vila Yolanda, no município de Foz do Iguaçu, no estado
do Paraná, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo
58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro
de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro Universitário União das Américas
Descomplica (Uniamérica) ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o
recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Atticus Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202014063 Parecer: CNE/CES 57/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessada: União Pioneira de Integração Social - Brasília/DF Assunto: Credenciamento
da Faculdades Integradas da UPIS, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do
Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto
desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdades Integradas da UPIS, com sede na SEPS EQ
712/912, s/n, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.037965/2023-58 Parecer: CNE/CES 72/2024 Relator:
Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessado: Leandro Gasparotti - Tamarana/PR
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Agronomia,
bacharelado, ministrado pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede no
município de Londrina, no estado do Paraná Voto do Relator: Não conheço do recurso,
haja vista a perda do objeto apresentado pelo interessado Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202013475 Parecer: CNE/CES 75/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessada: Escola Técnica de Comércio Santa Luzia Ltda. - Santa
Inês/MA Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 286, de 6 de abril de 2022, que
tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 447, de 5 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 8 de fevereiro de 2022, autorizou o
funcionamento do curso superior de Farmácia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Santa Luzia (FSL), com sede no município de Santa Inês, no estado do Maranhão,
contudo, determinou a redução de 80 (oitenta) para 40 (quarenta) vagas totais anuais
Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 286,
de 6 de abril de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na
Portaria SERES nº 447, de 5 de fevereiro de 2022, e manifesto-me favorável ao
funcionamento do curso superior de Farmácia, bacharelado, a ser oferecido pela
Faculdade Santa Luzia (FSL), com sede na Rua 21 de Abril, nº 223, Centro, no município
de Santa Inês, no estado do Maranhão, com 40 (quarenta) vagas totais anuais Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126313 Parecer: CNE/CES 76/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessado: Instituto Delta Proto Ltda. - Rio Verde/GO Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 355, de 10 de maio de 2023, que tratou do credenciamento do
Instituto Delta Proto (IDP), a ser instalado no município de Rio Verde, no estado de
Goiás Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer
CNE/CES nº 355, de 10 de maio de 2023, e manifesto-me favorável ao credenciamento
do Instituto Delta Proto (IDP), a ser instalado na Avenida Presidente Vargas, Quadra L,
Lotes 12 e 14, bairro Jardim Marconal, no município de Rio Verde, no estado de Goiás,
observando-se tanto o prazo de 3 (três) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235/2017, a partir da oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202124229 Parecer: CNE/CES 78/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessado: Instituto Mineiro de Educação Superior - Governador Valadares/MG
Assunto: Reanálise do Parecer CNE/CES nº 214, de 16 de fevereiro de 2023, que tratou
do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 1.115, de 23 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 27 de dezembro de 2022, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em
Marketing Digital, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade IMES, com sede
no município de Governador Valadares, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Em
observância à reanálise do Parecer CNE/CES nº 214, de 16 de fevereiro de 2023, nos
termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 1.115, de 23 de
dezembro de 2022, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de tecnologia em Marketing Digital, na modalidade a distância, que seria
ministrado pela Faculdade IMES, com sede na Rua Peçanha, nº 662, 10º Andar, Centro,
no município de Governador Valadares, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201930098 Parecer: CNE/CES 81/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessada: Fundação Carmelitana Mario Palmério - Monte Carmelo/MG
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União (DOU), em 3 de abril de 2023, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado,
pleiteado pelo Centro Universitário Mário Palmério (UNIFUCAMP), com sede no
município de Monte Carmelo, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos
do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito,
dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 38, de 31 de março de 2023, para
autorizar o funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, a ser
oferecido pelo Centro Universitário Mário Palmério (UNIFUCAMP), com sede na Avenida
Brasil Oeste, nº 1.900, bairro Jardim Zeny, no município de Monte Carmelo, no estado
de Minas Gerais, com 60 (sessenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202014345 Processo: 23001.000560/2024-35 Parecer: CNE/CES
82/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra da Silveira Interessada: RGS Empreendimentos
Educacionais - ME - Senhor do Bonfim/BA Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da
Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
(DOU), em 27 de dezembro de 2022, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Baiana do Senhor do Bonfim (FABASB), com sede no município de Senhor do Bonfim,
no estado da Bahia Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa
na Portaria nº 1.118, de 23 de dezembro de 2022, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria
ministrado pela Faculdade Baiana do Senhor do Bonfim (FABASB), com sede na Rua
Visconde do Rio Branco, nº 42, Centro, no município de Senhor do Bonfim, no estado
da Bahia Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113928 Parecer: CNE/CES 84/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessada: Ibmec Educacional Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que,
por meio da Portaria nº 16, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 20 de março de 2023, autorizou o funcionamento do curso superior
de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Ibmec de Brasília, com sede em
Brasília, no Distrito Federal, contudo, determinou a redução de 150 (cento e cinquenta)
para 112 (cento e doze) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), expressa na Portaria nº 16, de 17 de março de 2023, que autorizou
o funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, a ser ofertado pela
Faculdade Ibmec de Brasília, com sede na Quadra SIG Quadra 4, nº 4, bairro Zona
Industrial, em Brasília, no Distrito Federal, com 112 (cento e doze) vagas totais anuais
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202124540 Parecer: CNE/CES 86/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessada: Editora Verbo Jurídico Ltda. - Porto Alegre/RS Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 193, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), em 6 de julho de 2023, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Marketing, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade Verbo Educacional (VERBOEDU), com sede no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Nos
termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 193, de 5 de julho de
2023, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
tecnologia em Marketing, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Verbo Educacional (VERBOEDU), com sede na Avenida Ipiranga, nº 2.899,
bairro Jardim Carvalho, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126817 Parecer: CNE/CES 88/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessada: Sociedade Anhanguera de Ensino Ltda. - Goiânia/GO Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 469, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 11 de dezembro de 2023, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pelo Centro
Universitário de Goiás (UNIGOIÁS), com sede no município de Goiânia, no estado de
Goiás Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na
Portaria nº 469, de 8 de dezembro de 2023, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria ministrado pelo
Centro Universitário de Goiás (UNIGOIÁS), com sede na Avenida João Cândido de
Oliveira, nº 115, bairro Cidade Jardim, no município de Goiânia, no estado de Goiás
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202125270 Parecer: CNE/CES 97/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessada: Associação de Assistência a Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM
- Porto Velho/RO Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 441, de 17 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 20 de novembro de
2023, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
Católica de Rondônia (FCR), com sede no município de Porto Velho, no estado de
Rondônia Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa
na Portaria nº 441, de 17 de novembro de 2023, para autorizar o funcionamento do
curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado, na modalidade a distância, a ser
oferecido pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR), com sede na Rua Gonçalves Dias,
nº 290, Centro, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia, com 180 (cento
e oitenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202022583 Parecer: CNE/CES 101/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 468, de 8 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), em 11 de dezembro de 2023, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pela
Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede no município de Londrina, no
estado do Paraná, contudo, determinou a redução de 75 (setenta e cinco) para 38
(trinta e oito) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI,
do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES), expressa na Portaria nº 468, de 8 de dezembro de 2023, para autorizar o
funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido pela
Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, com sede na Avenida Paris, nº 675, bairro
Jardim Piza, no município de Londrina, no estado do Paraná, com 38 (trinta e oito)
vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 18 de junho de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 19, 20, 21 E 22 DO MÊS DE FEVEREIRO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202124644 Parecer: CNE/CES 103/2024 Relator: Alysson Massote
Carvalho Interessada: Faculdade Vale do Aço Ltda. - Açailândia/MA Assunto: