ACÓRDÃO Nº 3416/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3416/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-023.351/2021-7
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame
em Aposentadoria)
3. Embargante: Márcia Helena de Barros Monteiro Lima (CPF 258.107.401-
97)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Márcia Helena de Barros Monteiro Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
examinam embargos de declaração opostos por Márcia Helena de Barros Monteiro Lima
em face do Acórdão 2.971/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, em que este Tribunal
deu provimento parcial para pedidos de reexame interpostos pela ora embargante e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT-10) contra o Acórdão
872/2022-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal
havia considerado ilegal ato de concessão de aposentadoria da interessada, negando-lhe
o registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcia Helena de
Barros Monteiro Lima para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3416-
20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.