ACÓRDÃO Nº 3986/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3986/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de conta especial (TCE), destinada
à apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com recursos
de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Várzea Grande/PI;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528,
a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após
realizar diligências saneadoras, estimou os juros moratórios incidentes sobre os
precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários advocatícios
pagos pelo município;
Considerando que, ao examinar TCEs que versavam sobre pagamento de
precatórios com recursos do Fundeb, esta Corte proferiu inúmeras deliberações
arquivando os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular, a exemplo dos Acórdãos 10.387/2022 e 1.129/2023,
ambos da 1ª Câmara, e 684/2023 e 884/2023, ambos do Plenário;
Considerando que a AudTCE concluiu, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF
na ADPF 528, que a utilização de recursos de precatórios do Fundef para pagamento de
honorários advocatícios não configurou prejuízo ao Erário e propôs arquivamento dos
autos em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta oferecida pela unidade técnica;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante Relação, processos em que o Relator
acolha pareceres convergentes acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município e aos
responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.332/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ennio Franco de Alencar Marques (004.***.***-48); Joao
Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Luís Nunes Ribeiro Filho
(085.***.***-79); Ralisson Amorim Santiago (526.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação Legal: Diogo Cezar Reis Amador (24.864/OAB-PE),
representando Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados; Genésio Pereira de Sousa
Júnior (4.336/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Várzea Grande - PI; Taynan
Andressa Amorim Santiago (15.377/OAB-PI) e Ralisson Amorim Santiago (3.226/OAB-PI),
representando Ennio Franco de Alencar Marques.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.