ACÓRDÃO Nº 3956/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3956/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.970/2022-6.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará
(26.989.350/0005-40).
3.2. Responsáveis: Construtora Amma Ltda. (08.743.207/0001-68); Egon
Kolling (197.***.***-00).
4. Órgão: Municípiode Breu Branco/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio de termo de
compromisso firmado com o município de Breu Branco/PA, cujo objeto era execução de
melhorias sanitárias domiciliares no âmbito do PAC 2008.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Egon Kolling,
prefeito do Município de Breu Branco/PA na gestão de 2009 a 2012, e Construtora
Amma Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Egon Kolling e da empresa Construtora
Amma Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-os ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da importância devida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno
do TCU:
. Data de ocorrência (R$)
. 21/3/2011 16.476,80
. 15/4/2011 35.000,00
. 26/4/2011 1.475,26
. 16/5/2011 22.393,98
. 16/5/2011 17.967,43
9.3. aplicar aos responsáveis Egon Kolling e Construtora Amma Ltda. a multa
individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento
das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, à
Superintendência da Funasa no Estado do Pará, e aos responsáveis;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3956-20/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Presidente).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).