ACÓRDÃO Nº 3479/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3479/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Carlos
André Paes Barreto dos Anjos, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
imputada por meio do item 9.2 do Acórdão 22/2021 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de
26/1/2021, Ata 1/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.522/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos André Paes Barreto dos Anjos (445.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água das Flores - AL.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ícaro Werner de Sena Bitar (47904/OAB-BA),
representando Carlos Andre Paes Barreto dos Anjos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.