PORTARIA Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 140, DE 15 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n°
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156,
ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3°, o inciso III do caput e o parágrafo
único do art. 4°, um e outro do Ato da Diretoria-Geral n° 15/2022, e o item 17.3 do Edital
do Pregão Eletrônico n° 90026/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no
inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei n° 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos
nos autos do Processo n° 00200.006142/2024-18, aplica à empresa G-10 SERVICE &
ENTERPRISE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.022.771/0001- 66, a penalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 30 dias, cumulada
com a MULTA no valor de R$ 8.970,03 (oito mil, novecentos e setenta reais, três centavos),
por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao
que estabelecem os itens 5.3 e 12.3.1, subitem a.4, do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA