ACÓRDÃO Nº 4015/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4015/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União à Secretaria Municipal de Saúde e Meio
Ambiente de Belém, para pagamento de serviços de saúde da Clínica e Maternidade
São Lucas LTDA., no período de 1/1/2009 a 31/1/2011, na modalidade fundo a
fundo.
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 72-74), anuído pelo
Ministério Público de Contas (peça 75), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com
o levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos, no sentido da
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
deliberação, assim como da AudTCE, ao FNS e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-008.284/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Antônio de Aragão Vinagre (008.***.***-87);
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente (07.917.818/0001-12); Sérgio de Souza
Pimentel (361.***.***-15).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.