ACÓRDÃO Nº 3544/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3544/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de admissão de pessoal emitido pela Caixa Econômica Federal -
Caixa em favor da Sra. Lidia de Jesus Soares
Considerando que a contratação em epígrafe efetuada pela Caixa ocorreu após a
validade do certame, por força da decisão judicial proferida, em 06/10/2016, nos autos da Ação
Civil Pública (ACP) 00059-10-2016-5-10-0006, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Brasília,
e naquela oportunidade, a validade dos concursos regidos pelos Editais 001/2014-NM e
001/2014-NS foi prorrogada judicialmente, por tempo indeterminado, até o trânsito em
julgado daquela ACP;
Considerando que, em continuidade ao andamento processual da ACP 00059-10-
2016-5-10-0006, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa celebraram Acordo, devidamente
homologado pelo TST, com o trânsito em julgado ocorrido em 26/05/2023, ambos acostados
aos autos;
Considerando que a Caixa, em decorrência do citado Acordo, comprometeu-se em
"convolar em definitiva a admissão de todos os candidatos contratados administrativamente
por força da tutela antecipada vigente na presente ACP 00059-10-2016-5-10-0006",
garantindo, dessa forma, os efeitos financeiros da admissão ora sob exame, em caráter
permanente;
Considerando que, relativamente a matérias dessa natureza, a Resolução/TCU
353/2023 passou a dar novo tratamento aos atos de pessoal em que tenha sido identificada
irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, autorizando o seu registro, em caráter excepcional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal o ato de admissão de pessoal a seguir
relacionado, ordenando, excepcionalmente, o seu registro, sem prejuízo de esclarecer à Caixa
Econômica Federal que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão poderá ser mantida, com
a produção de seus efeitos financeiros, em razão de decisão judicial transitada em julgado, e de
dar ciência desta deliberação à Caixa, orientando-lhe que dê ciência deste acórdão à
interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, nos termos do
art. 21 da IN/TCU 78/2018:
1. Processo TC-008.863/2023-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Lidia de Jesus Soares (926.***.***-72).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.