ACÓRDÃO Nº 3403/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3403/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.616/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado do Amapá
(23.086.176/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do
Amapá.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato 6/2019/NGC/SESA,
formalizado entre a Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Amapá (Sesa-AP) e
a empresa Central de Laudos e Serviços (CNPJ 11.897.718/0001-49);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
9.2. aplicar ao Sr. Juan Mendes da Silva (CPF 997.***.***-49), então
Secretário de Estado de Saúde do Amapá, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 217, § 2°, do RITCU;
9.5. diligenciar a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - Sesa-AP para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os seguintes documentos e/ou
esclarecimentos:
9.5.1. manifestação acerca da indisponibilidade para uso, durante todo o
exercício de 2020, de dois equipamentos de tomografia computadorizada locados por
meio do Contrato 6/2019/NGC/SESA e instalados no Hospital de Emergência (HE) e no
Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL), conforme constatado no Relatório de
Fiscalização realizado pelo Conselho Estadual de Saúde-AP, o que caracteriza indícios de
pagamentos sem a devida contraprestação contratual e possível dano ao erário,
correspondente ao total dos valores indicados nas faturas emitidas pela empresa
contratada referente à execução do objeto;
9.5.2. confirmação sobre se o termo de referência descrito no Relatório de
Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde do Amapá (CES-AP) de 17/12/2020 se
refere ao Contrato 6/2019/NGC/SESA, caso não, encaminhar cópia integral do
respectivo instrumento contratual, relatórios de fiscalizações realizadas pela Sesa-AP,
ordens bancárias e demais documentos de liquidação de despesas;
9.5.3. esclarecimento, com informação sobre as medidas adotadas, quanto
às ocorrências descritas nos Relatórios de Fiscalização elaborados por fiscais de
contrato da Sesa-AP referentes à execução do Contrato 6/2019/NGC/SESA quanto aos
meses de abril a dezembro do exercício de 2021, encaminhados por meio do Ofício
0343/2022GAB/SESA, de 14/2/2022, nos quais não constam as medidas adotadas no
âmbito da Sesa-AP acerca das referidas irregularidades relatadas, caracterizando indício
de possível dano aos cofres públicos no valor total das obrigações não adimplidas
quanto ao objeto do Contrato 6/2019/NGC/SESA durante os períodos correspondentes
no exercício de 2021;
9.5.4. informação sobre realização de glosas e outras medidas adotadas em
razão das ocorrências descritas no Relatório de Fiscalização do Conselho Estadual de
Saúde-AP realizada no âmbito do Hospital de Emergência (HE) e Hospital de Clínicas Dr.
Alberto Lima (HCAL), relativo ao exercício de 2020;
9.5.5. cópias dos Relatórios de Fiscalizações realizadas pela Sesa-AP,
referentes à execução do Contrato 6/2019/NGC/SESA, nos exercícios de 2019, 2020 e
2022, acompanhados das respectivas medidas adotadas, visando glosas nos pagamentos
realizados;
9.5.6. informação sobre glosas nos pagamentos realizados em razão das
ocorrências descritas nos Relatórios de Fiscalizações realizadas pela Sesa-AP, no
exercício de 2021;
9.5.7. cópias de todas as certidões apresentadas pela empresa Central de
Laudos e Serviços Ltda., no ato dos pagamentos, das notas fiscais com respectivos
documentos de liquidação da despesa (relatórios e/ou atesto de serviços prestados),
bem como documentos dos pagamentos realizados (ordens de pagamentos), com a
identificação dos agentes públicos (nome e CPF) que praticaram os atos e dos
beneficiários dos pagamentos (Nome e CNPJ), relativos à prestação de serviços no
período de dezembro de 2019 a dezembro de 2022;
9.5.8. informações sobre o local de instalação dos equipamentos (hospitais),
o quantitativo dos equipamentos nesses locais, e o valor correspondente à locação de
cada um, no âmbito do Contrato 6/2019/NGC/SESA, encaminhando cópia da
documentação comprobatória;
9.5.9. indicação do equipamento locado por meio do Contrato
6/2019/NGC/SESA a que se refere a impressora defeituosa descrita no Relatório de
Fiscalização realizada no âmbito do Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML), assinado
em 10/11/2021, referente ao mês de outubro/2021;
9.5.10. rol de responsáveis que atuaram na celebração e execução do
Contrato 6/2019/NGC/SESA, nos exercícios de 2019 a 2022, indicando: nome, endereço,
CPF, portarias de designações ou documentos equivalentes, com períodos de gestões
detalhados;
9.5.11. relação dos fiscais que atuaram na fiscalização do Contrato
6/2019/NGC/SESA, nos exercícios de 2019 a 2022, indicando: nome, endereço, CPF,
portarias de designações ou documentos equivalentes, com períodos de atuação
detalhados; e
9.5.12. demais informações que julgar necessárias;
9.6. diligenciar o Fundo Estadual de Saúde do Amapá - FES-AP para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe os seguintes documentos e/ou
esclarecimentos:
9.6.1. manifestação acerca da responsabilidade pelo processamento e
efetivação das ordens de pagamento e outros documentos de liquidação de despesas,
referentes ao 6/2019/NGC/SESA celebrado pela Sesa-AP;
9.6.2. cópias de todas as ordens de pagamento e todos os documentos de
liquidação de despesas, referentes aos exercícios de 2019 a 2022, caso tal
processamento seja atribuição desse Fundo de Saúde;
9.7. realizar a oitiva do Hospital de Emergência (HE) de Macapá para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto à disponibilidade e à efetiva
utilização do equipamento de tomografia computadorizada alocado a esse hospital no
exercício de 2020, no âmbito do Contrato 6/2019, considerando as ocorrências
descritas no Relatório de Fiscalização realizado pelo Conselho Estadual de Saúde-AP, de
17/12/2020;
9.8. realizar a oitiva do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - Sesa-AP de
Macapá para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto à disponibilidade
e à efetiva utilização do equipamento de tomografia computadorizada alocado a esse
hospital no exercício de 2020, no âmbito do Contrato 6/2019, considerando as
ocorrências descritas no Relatório de Fiscalização realizado pelo Conselho Estadual de
Saúde-AP, de 17/12/2020;
9.9. realizar a oitiva da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - Sesa-AP
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto aos indícios de
pagamentos integrais à contratada Central de Laudos e Serviços por serviços não
efetivamente prestados, nos exercícios de 2020 e 2021;
9.10. realizar a oitiva da sociedade empresária Central de Laudos e Serviços
Ltda. (CNPJ 11.897.718/0001-49), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se,
caso queira, sobre os indícios de irregularidades em apuração nestes autos; e
9.11. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e
Voto que o fundamentaram, à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - Sesa-AP, ao
Hospital de Emergência (HE) de Macapá, ao Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima -
Sesa-AP de Macapá e à sociedade empresária Central de Laudos e Serviços, de maneira
a embasar as respostas às oitivas e às diligências.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3403-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.