ACÓRDÃO Nº 3442/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3442/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI c/c
art. 212, do RI/TCU, em determinar o arquivamento deste processo, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, diante do trânsito
em julgado formal do objeto constante do presente processo, em decorrência da
prolação do Acórdão 9791/2021-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC 018.527/2019-1, em
consonância com os pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.306/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marlos Andre Carvalho Brito (867.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pindobaçu - BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.