ACÓRDÃO Nº 3501/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3501/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de parcelamento em 36 vezes de multa decorrente do
Acórdão 64/2024-TCU-Plenário, proferido no processo TC 042.894/2021-2, formulado
pelo Sr. Luís Carlos Moreno de Andrade (962.***.***-04), conforme peças 3 e 7.
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva em
desfavor do peticionante, de forma que não há remessa ao órgão responsável pela
execução do título extrajudicial;
Considerando o manifesto interesse do responsável em realizar o pagamento
parcelado da multa a ele imputada;
Considerando que, até a presente data, também não há remessa de
cobrança executiva ao órgão responsável pela execução de título extrajudicial em
desfavor do outro responsável apenado no mesmo processo (TC 042.894/2021-2), Flávio
dos Santos Cerqueira (CPF 035.***.***-00);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e
217 do Regimento Interno/TCU e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) autorizar o parcelamento da multa aplicada por meio do Acórdão
64/2024-TCU-Plenário em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas
da atualização monetária devida, sem prejuízo de alertar o responsável que, conforme
disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
b) a título de economia processual, estender a autorização de pagamento
parcelado de dívida ao Sr. Flávio dos Santos Cerqueira, caso este responsável também
faça a solicitação.
1. Processo TC-009.922/2024-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luís Carlos Moreno de Andrade (962.***.***-04).
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.